Os vereadores de Criciúma aprovaram um Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLC-EXE) e um Projeto do Executivo (PE) na Sessão Ordinária desta segunda-feira (3). Ambos foram aprovados por unanimidade.  

O primeiro colocado em discussão e votação foi o PE Nº 30/2021, que corrige o zoneamento de uso do solo no imóvel matrícula nº 1.201, localizado na Rodovia SC-443, Bairro Linha Anta, de ZAA (Zona Agropecuária e Agroindustrial) para ZR1-2 (Zona Residencial 1 – 2 Pavimentos).

Na sequência os parlamentares aprovaram em primeira votação o PLC-EX Nº 15/2021, que autoriza a utilização do Enquadramento Empresarial Simplificado (EES) e da Autodeclaração, previstos na Lei Estadual nº 17.071, de 12 de janeiro de 2017, pelos órgãos e entidades envolvidas nos processos de concessão e renovação de alvarás, de abertura, alteração, licenciamento e fechamento de empresas, bem como de emissão de atestados.

De acordo com o Executivo, o projeto tem como escopo a necessidade de compatibilização da legislação municipal com os novos ditames da Lei Federal n° 13.874, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, bem como com a Lei Estadual 17071, que dispõe sobre as regras para o Enquadramento Empresarial Simplificado (EES) e à autodeclaração para fins de liberação do alvará de licença para funcionamento e de estabelecimentos.