Vereadores de Içara aprovaram na terça-feira, dia 02/03, em votação final e por unanimidade o projeto de lei PE/12/2021, que adequa o valor de referência de vencimentos para os empregos públicos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, a Lei Federal N° 13.708, de 14 de agosto de 2018. A Lei estabeleceu novo piso salarial para ocupantes destes empregos, determinando que em 2021, o piso seria de R$ 1.550,00. “Desta forma, encaminhamos este projeto elevando o nível referencial, adequando à legislação federal e reconhecendo o relevante serviço prestado por estes profissionais”, afirma a mensagem do Poder Executivo, anexa ao projeto de lei encaminhado ao legislativo. Os referidos empregos públicos possuem regulamentação do Governo Federal e são fundamentais no atendimento à Atenção Básica de Saúde, realizando a integração dos serviços de saúde com a comunidade. “São profissionais que realizam um grande trabalho no município, atendendo e cuidando da saúde das famílias”, destacou o presidente da Câmara Municipal Itamar da Silva (PP).