O vereador Zairo Casagrande, presidente da Comissão de Inquérito instituída para apurar possíveis irregularidades entre a Prefeitura Municipal de Criciúma e a Assistência Social de Criciúma (Afasc) suspendeu os trabalhos. Ele anunciou durante sessão ordinária desta terça-feira (9/6) tendo em vista decisão monocrática do Desembargador Relator Sergio Roberto Baasch Luz, nos autos do agravo de instrumento n.° 5015390-81.2020.8.24.0000/SC, interposto pela Afasc, que sustenta que o legislador municipal não dispôs sobre comissão temporária em sua Lei Orgânica ou em Emenda a Lei Orgânica.

Nesse sentido, o desembargador entendeu por razoável a suspensão dos trabalhos da comissão, inclusive para impedir eventual arguição de nulidade ou mesmo para evitar sujeição em tese indevida ao seu poder investigatório, e deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar a suspensão da Resolução 012/2020.

Ainda, que até o momento a Câmara não foi notificada da decisão, o presidente da Comissão decidiu suspender os trabalhos até posterior apreciação do mérito do recurso pelo Poder Judiciário.

Relator

A relatoria ainda não estava definida por haver dois nomes para a disputa: Arleu da Silveira e Ademir Honorato. Na tarde de hoje (9/6) em reunião no Plenarinho, Honorato resolveu abdicar da relatoria e, com isso, Arleu da Silveira foi reconhecido como relator da Comissão.